PMBGR - Sociedade de Advogados
Home > Notícias > Novas Regras de Prescrição e Dispensa de Medicamentos de Uso Humano

Novas Regras de Prescrição e Dispensa de Medicamentos de Uso Humano

No passado dia 8 de Março foi publicada no Diário da República, a sexta alteração ao Estatuto do Medicamento aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006 de 30 de Agosto e segunda alteração à Lei 14/2000 de 8 de Agosto, a qual vem estabelecer novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano.

A Lei 11/2012 de 8 de Março, em vigor desde do dia 9 de Março, impõe que a prescrição de medicamentos passa a incluir obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância activa (DCI), a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.

A nova lei permite que o médico possa indicar, na receita, de forma expressa, clara e suficiente, as justificações técnicas que impedem a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, nos seguintes casos:

- Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo INFARMED, I. P.;

- Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, I. P., de intolerância ou reacção adversa a um medicamento com a mesma substância activa, mas identificado por outra denominação comercial;

- Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.

Este novo regime prevê ainda que as farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do doente.

Assim, o doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância activa (DCI), forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição médica, salvo nos casos de:

- O medicamento prescrito conter uma substância activa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças;

- O médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito, conforme já referido anteriormente.

No caso de prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias, o doente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.

Este regime estabelece ainda que no acto de dispensa do medicamento, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância activa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.

CONTACTE-NOS

Av. Conselheiro Fernando de Sousa, nº 19 – 18º
1070-072 Lisboa

Tel: 213 846 300 / Fax: 213 870 167

Email: pmbgr@pmbgr.pt
Site: www.pmbgr.pt