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News
  • Alterações à Lei do Crédito Habitação

    No dia 9 de Novembro foram publicadas no Diário da República, as Leis n.º 57/2012, 58/2012, 59/2012 e 60/2012 que vêm estabelecer novas regras para o regime do crédito à habitação, em que se destaca a criação de um regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil.

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  • Aumentos nos Emolumentos dos Registos e Notariado

    No dia 19 de Setembro foi publicada no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 209/2012 o qual vem estabelecer novos montantes para o registo de actos públicos dos processos relativos a casamentos, divórcios e separação de bens, heranças, partilhas e registo de automóveis, os quais entram em vigor a partir do dia 1 de Outubro.

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  • Novas Regras nas Comunicações Electrónicas

    No passado dia 29 de Agosto foi publicada no Diário da República, a Lei n.º 46/2012 que transpõe a Directiva 2009/136/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro.

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