Av. Conselheiro Fernando de Sousa nº 19 – 18º | 1070-072 Lisboa

Tel: 213 846 300
Fax: 213 870 167

Email: pmbgr@pmbgr.pt

Notícias

  • REGULATION OF INTERMEDIARIES

    In April 1, 2015 entered into force the "Regulation of intermediaries" of the Portuguese Football Federation, which established new rules for hiring the services of intermediaries on the part of players and football clubs, to mediate the celebration/renewal of employment contracts between a player and a club, or transfer agreements concluded between two clubs for the transfer of a player.

    [ Read more... ]
  • NEWSLETTER -  MARCH 2015

    Fining decisions handed down by the Portuguese tax authority in the context of infringement proceedings are liable to annulment for violation of the requirements of form referred to in points b) and c) of number 1 of article 79 of the General Law of Tax Infringements (GLTI).

    [ Read more... ]
  • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REGISTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ADQUIRIDA POR CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA

    No passado dia 23 de Outubro de 2014 foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei nº 177/2014, o qual cria, por um lado, o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda, e por outro, o regime de apreensão de veículos decorrente deste mesmo procedimento especial.

    [ Read more... ]
  • 1